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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA NOVAS ALÍQUOTAS – INÍCIO: dezembro/2015



19/11/2015


 

A Lei nº 13.161/15, publicada em 31/08/2015, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 12.546/11, a qual dispõe sobre a desoneração da folha de pagamentos, criando a contribuição sob a receita bruta em substituição àquela incidente sobre a folha de salários.

 

A recente lei majorou as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre o faturamento. Desta forma, as empresas que prestam serviços listados nos §§ 4º e 5º do artigo 14 da Lei nº 11.774/08 passaram a ser tributadas com alíquota de 4,5% em detrimento a antiga alíquota de 2%, exceto as empresas abaixo elencadas, que estão sujeitas a alíquota de 3%:

 

  • Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

 

  • Empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

 

  • Empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0.

 

A Lei nº 13.161/15 também elevou de 1% para 2,5% a alíquota para setores da indústria, exceto:

 

  • Para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI do § 3º do art. 8º e para as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5%;

 

  • Para as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05,1601.00.00, 16.02,1901.20.00, exceto 0302.90.00, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).

 

Em contrapartida à majoração das alíquotas, a adesão ao regime da desoneração da folha será facultativa.

 

Para o ano de 2015, excepcionalmente, a opção pela sistemática da tributação substitutiva deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015 ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

 

Por fim, informamos que as novas alíquotas, como já mencionado, passam a valer partir de 1º de dezembro de 2015.

 FONTE FIEMG




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