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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA –CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA



15/01/2013


 

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA –CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO VAREJISTA

Publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n.º 601, de 28 de dezembro de 2012, que altera as seguintes leis:

Lei n.º 12.546/11, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista;

Lei n.º 11.774/08, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212/91;

Lei n.º 10.931/04, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias;

Lei n.º 9.718/98, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita

No que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos, objeto primordial deste nosso Informativo, a Medida Provisória em comento determinou que, a partir de 1º de abril de 2013 e até 31 de dezembro de 2014, as empresas do setor da construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0, contribuirão com a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,em substituição às contribuições previdenciárias de 20% (vinte por cento) sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais.

A partir da mesma data, dispõe a Medida Provisória nº 601/12, contribuirão com a alíquotade 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo e em substituição às mesmascontribuições alguns setores do comércio varejista, tais como de livros, jornais, revistas;especializados em equipamentos e suprimentos de informática; móveis; tecidos e roupas de cama, mesa e banho; artigos esportivos;produtos farmacêuticos, sem manipulação defórmulas; cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal; brinquedos e artigosrecreativos; vestuário e acessórios; calçados e artigos de viagem, dentre outros.

 

 

No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º doartigo 8º da Lei n.º 12.546/12

1, mediante cessão de mão de obra, na forma definida peloartigo 31 da Lei n.º 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cincodécimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Ainda, no que tange à desoneração da folha de pagamento, referida Medida Provisóriatambém excluiu da base de cálculo das contribuições, para fins de cálculo do valor da novacontribuição previdenciária, a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga.

Ademais, renomeou o Anexo Único da Lei nº 12.546/12 para Anexo I, incluiu nele diversosprodutos e subtraiu do mesmo os produtos classificados nos códigos 3006.30.11,3006.30.19, 7207.11.10; 7208.52.00; 7208.54.00; 7214.10.90, 7228.30.00, 7228.50.00,8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da TIPI. E alterou o § 4º do artigo 14 da Lei n.º 11.774/08,para incluir como serviços de TI e TIC os serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral.

Outras Alterações na Legislação Tributária Federal

Por fim, mas não menos importante, destacamos que a Medida Provisória n.º 601/12,também promoveu novas alterações na legislação tributária, destinadas à desoneraçãotributária da indústria nacional, dentre as quais destacamos as seguintes:

a) o

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as EmpresasExportadoras (Reintegra), instituído pelo art. 1º da Lei n.º 12.546/11 com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suascadeias de produção, que inicialmente seria aplicável às exportações realizadas até31.12.2012, poderá ser aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013;

b) foram alterados, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, os arts. 4º e 8º da Lei n.º 10.931/04, que, entre outras providências, instituiu o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias (Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação), osquais passam a dispor, respectivamente, que:

b.1) para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadoraficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida,

 

1

Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.

(...)

§ 3

o O disposto no caput também se aplica às empresas:

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;

II - de transporte aéreo de carga;

III - de transporte aéreo de passageiros regular;

IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;

V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

VIII - de transporte por navegação interior de carga;

IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e

X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário;

XI – de manutenção e reparação de embarcações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 601/12)

XII – de varejo que exerçam as atividades listadas no Anexo II. (Incluído pela Medida Provisória nº 601/12)

o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições(anteriormente esse percentual era de 6%); e

b.2) para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 4% (quatro por cento) referido na letra "b.1" será considerado:

b.2.1) 1,71% como Cofins

b.2.2) 0,37% como contribuição para o PIS/Pasep;

b.2.3) 1,26% como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e

b.2.4) 0,66% como Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

c) foram alterados, com efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012, os arts. 1º e 2º Lei n.º 12.431/11, que, dispõem, respectivamente, sobre:

c.1) a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981/95, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente oudomiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquotamáxima inferior a 20% (vinte por cento), produzidos por:

c.1.1) títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadascomo instituições financeiras; ou

c.1.2) fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomíniofechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cujo originador oucedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira;

c.2) no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob aforma de sociedade por ações, e de cotas de emissão de fundo de investimento em direitoscreditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou deprodução econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, consideradoscomo prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do Importo de Renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:

c.2.1) 0%, quando auferidos por pessoa física; e

c.2.2) 15%, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real,presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado deArrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte (Simples Nacional).

d) foram incluídos os §§ 10 a 12 ao art. 3º da Lei nº 9.718/98, os quais produzem efeitos apartir de 1º de janeiro de 2013 e dispõem, respectivamente, que:

d.1) as pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuraçãocomo remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquotade 4% prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003;

d.2) caso não seja possível fazer a exclusão de que trata a letra "d.1" na base de cálculo da Cofins referente ao período em que for auferida a remuneração, o montante excedentepoderá ser excluído da base de cálculo da contribuição devida nos períodos subsequentes;

 

 

d.3) a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinará o disposto nas letras "d.1" e"d.2", inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços dearrecadação de receitas federais;

A íntegra da Medida Provisória em questão pode ser acessada pelo link:

FONTE: .fiemg.com.

 

 

 

 

 




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