Compartilhe:

BALANÇOS SAO OBRIGATORIOS



27/11/2015


BALANÇOS SÃO OBRIGATÓRIOS?

 

Conforme o Novo Código Civil Brasileiro – NCC (Lei 10.406), o empresário e a

sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e

levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179).

 

Os artigos 1.180 e 1.181 do NCC determinam a obrigatoriedade da autenticação

do Livro Diário no órgão de registro competente.

 

No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do

documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

 

O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário

e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade

legalmente habilitado) – conforme artigo 1.184 do NCC.

 

Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a

obrigatoriedade de todos os empresários (com exceção abaixo indicada) e as

sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular,

especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à

prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a

demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo

1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

 

DISPENSA

 

As únicas exceções à obrigatoriedade do balanço são para o produtor rural e

o pequeno empresário, conforme artigo 970 do NCC combinado com o § 2º do

art. 1.179 do mesmo diploma legal e os artigos 3º-A e 68 da Lei Complementar

123/2006.

 

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de

dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual

caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que

aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base:

artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).

FONTE SINDCONT




EFD-Reinf Começa em 2018
e-Social – Comitê Gestor Publica Leiaute 2.4
Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte
RECEITA EXIGIRÁ ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS RETENÇÕES EM 2018
Senado Interrompe Cobrança do Funrural


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação