Compartilhe:

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação



30/11/2015


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tributação de imposto de renda sobre rendimento de uma empresa espanhola que prestou consultoria técnica no Brasil.

O caso envolve a espanhola Iberdrola Energia S/A, que questionava em recurso especial acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa afirma que não é devida a incidência do imposto de renda sobre a remuneração porque o valor não representa acréscimo patrimonial. Além disso, o tratado assinado entre o Brasil e a Espanha, de 1976, impede, no artigo 7º, que os lucros das empresas sejam tributados nos dois países, a chamada bitributação.

Conforme o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o tratado diz que os lucros da empresa só são tributáveis em um país. A cobrança do imposto só é possível quando a companhia exerce a atividade por meio de um estabelecimento permanente no país signatário.

Ele afirma ainda que o termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas operacional, “resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluindo o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados”.

A empresa foi contratada em 2000 e prestou serviço de consultoria técnica no Projeto Termopernambuco, que envolvia a construção de uma usina para produção de energia termoelétrica, que funciona atualmente em Ipojuca. O processo teve início porque, após consulta, a Receita afirmou que a remuneração paga por empresa brasileira à sociedade situada no exterior não caracteriza lucro, sendo devida a tributação da companhia espanhola.

Fonte: Conjur

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a tributação de imposto de renda sobre rendimento de uma empresa espanhola que prestou consultoria técnica no Brasil.

O caso envolve a espanhola Iberdrola Energia S/A, que questionava em recurso especial acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa afirma que não é devida a incidência do imposto de renda sobre a remuneração porque o valor não representa acréscimo patrimonial. Além disso, o tratado assinado entre o Brasil e a Espanha, de 1976, impede, no artigo 7º, que os lucros das empresas sejam tributados nos dois países, a chamada bitributação.

Conforme o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o tratado diz que os lucros da empresa só são tributáveis em um país. A cobrança do imposto só é possível quando a companhia exerce a atividade por meio de um estabelecimento permanente no país signatário.

Ele afirma ainda que o termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas operacional, “resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluindo o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados”.

A empresa foi contratada em 2000 e prestou serviço de consultoria técnica no Projeto Termopernambuco, que envolvia a construção de uma usina para produção de energia termoelétrica, que funciona atualmente em Ipojuca. O processo teve início porque, após consulta, a Receita afirmou que a remuneração paga por empresa brasileira à sociedade situada no exterior não caracteriza lucro, sendo devida a tributação da companhia espanhola.

Fonte: Conjur

  




Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
NF-e 4.0 - SAIBA O QUE MUDA COM A NOVA VERSÃO
A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio pela Lei 13.606/2018
ESOCIAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA MEI E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A PARTIR DE NOVEMBRO
Valuation - Você sabe quanto vale sua empresa?


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação