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Registro de Controle da Produção e do Estoque - EFD



22/12/2015


 

 

Publicado no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de hoje, 22 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.909, de 21 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento Mineiro do ICMS, para incluir, dentre os livros e documentos necessários à Escrituração Fiscal Digital - EFD, o do Registro de Controle da Produção e do Estoque.

 

Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2016 (prazo previsto no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009), os contribuintes que ainda não estavam obrigados à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque passam a ser obrigado a fazê-lo.

 

 

Clique aqui para ter acesso à íntegra do Decerto nº 46.909/15 em comento.

FONTE FIEMG

 




PERT PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). PARA 2019
RECEITA FEDERAL INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)
RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDA


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