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PRORROGADA A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST



22/12/2015


Nº 083

 

Foi publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2015, o Convênio ICMS n.º 139/2015, que alterou a data inicial para utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, instituído pelo Convênio ICMS n.º 92/2015.

 

Conforme a norma em referência os seguintes termos iniciais para efeitos de dispositivos do Convênio ICMS n.º 92/2015, a saber:

 

a) 1º.4.2016  para o § 1º da cláusula terceira, o qual estabelece que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Adendos I a XXVIII do referido convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto;

 

b) 1º.1.2016 para as demais cláusulas do Convênio ICMS 92/2015.

 

Sendo assim, os contribuintes terão mais tempo para adaptar os seus sistemas emissores de NF-e.




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