Compartilhe:

PRORROGADA A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST



22/12/2015


Nº 083

 

Foi publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2015, o Convênio ICMS n.º 139/2015, que alterou a data inicial para utilização do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, instituído pelo Convênio ICMS n.º 92/2015.

 

Conforme a norma em referência os seguintes termos iniciais para efeitos de dispositivos do Convênio ICMS n.º 92/2015, a saber:

 

a) 1º.4.2016  para o § 1º da cláusula terceira, o qual estabelece que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Adendos I a XXVIII do referido convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto;

 

b) 1º.1.2016 para as demais cláusulas do Convênio ICMS 92/2015.

 

Sendo assim, os contribuintes terão mais tempo para adaptar os seus sistemas emissores de NF-e.




Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
NF-e 4.0 - SAIBA O QUE MUDA COM A NOVA VERSÃO
A desoneração do Funrural na cadeia do agronegócio pela Lei 13.606/2018
ESOCIAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA MEI E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A PARTIR DE NOVEMBRO
Valuation - Você sabe quanto vale sua empresa?


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação