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NOVO SALARIO MINIMO PARA 2016



30/12/2015


DECRETO Nº 8.618 DE 29/12/2015 DOU DE 30/12/2015 DOU DE 30/12/2015

 

 

REGULAMENTA A LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.

 

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, decreta:

 

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

 

Nelson Barbosa

 

Valdir Moysés Simão

 

Miguel Rossetto




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