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Minas Gerais faz adequação da legislação às disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015



04/01/2016


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 31 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.930, que promoveu importantes alterações na legislação mineira no tocante ao cálculo e ao recolhimento do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final no Estado.

As principais alterações foram as seguintes:

> novos procedimentos para obtenção do valor devido a título de diferencial de alíquota, nas operações destinadas a contribuinte mineiro consumidor final;

> regulamentação do cálculo para obtenção do valor do diferencial de alíquotas devido em função das operações interestaduais com destinatário consumidor final não contribuinte;

> definição de que o recolhimento de que tratam os incisos XII e XIII, acrescidos ao artigo 1º da Parte Geral do RICMS-MG/2002, poderá ser efetuado por GNRE ou DAE;

> acréscimo dos artigos 126-A ao 126-D à Parte Geral do RICMS-MG/2002, de forma a instituir o “Cadastro Simplificado de Contribuinte de ICMS - Difal”;

> estabelecimento da obrigatoriedade da GIA-ST para informar a parcela recolhida em favor do Estado de Minas Gerais nas operações interestaduais com destinatário consumidor final não contribuinte;

> fixação de procedimento para as hipóteses de devolução ou retorno de mercadoria promovida por consumidor final localizado no Estado com destino a contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação.

As alterações entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. 




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