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ALTERA합ES NA LEGISLA플O DO ICMS DE MINAS GERAIS



05/01/2016


 

Prorrogação da utilização de crédito acumulado em aquisição de veículos e demais ativos

 

O Estado de Minas Gerais publicou no dia 29 de dezembro de 2015, o Decreto n.º 46.919/15, por meio do qual prorrogou até 30 de janeiro de 2017 a possibilidade de utilização de crédito acumulado para pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte de carga, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo do adquirente.

 

Ao pedido de regime especial para fins de transferência de crédito do ICMS nos termos do artigo 27, Anexo VIII, do RICMS, protocolizado e não decidido antes da publicação do Decreto nº 46.790/2015, aplicam-se as disposições do artigo 27 do Anexo VIII do RICMS vigentes em 30 de junho de 2015.

Para os efeitos do artigo 2º do Decreto nº 46.790/2015, o crédito deverá ser transferido até 30 de junho de 2016.

 

Os regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 27 do Anexo VIII do RICMS, com data de vigência até 31.12.2015, ficam prorrogados até 30 de junho 2016.

 

 

Apuração do Estoque em face de alteração no regime de tributação da mercadoria e da carga tributária

 

Foi publicada no dia 30 de dezembro de 2015, a Resolução SEF n.º 4.855/2015 contendo disposições sobre a apuração do estoque e do respectivo imposto em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

 

O contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos:

 

> inventariar o estoque de mercadorias existentes no estabelecimento ao final do dia anterior à mudança do regime de tributação;

 

> calcular o imposto devido a título de substituição tributária, aplicando a alíquota estabelecida para a mercadoria em operação interna sobre o valor obtido na forma fixada pelo art. 4º da Portaria em fundamento.

 

Também deverá ocorrer o levantamento de estoque na hipótese de aumento de carga tributária, inclusive aquela decorrente da implementação do adicional de alíquota para fins do disposto no § 1º do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República (FEM).

 

Para os contribuintes usuários da EFD (ICMS/IPI), devem ser providenciados o envio e o preenchimentos dos registros do Bloco H, incluindo o registro H005, utilizando-se no campo 04 o motivo 02 "Na mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)", bem como os registros H010 e H020.

 

 

Estado incorpora novas regras da substituição tributária para o ano de 2016

 

O Decreto 46.931 publicado no Diário Oficial do Estado de Estado de Minas Gerais de 31 de dezembro de 2015 alterou completamente o Anexo XV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que trata da substituição tributária. Destacamos a seguir as principais alterações:

 

  • Substituição Tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação

 

Estabelecido a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

 

  • Código Especificador da Substituição Tributária – CEST

 

Inclusão na Parte 2, do Anexo, do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

 

A partir de 1º.04.2016, o CEST deverá, obrigatoriamente, ser informado na NF-e.

 

  • Não aplicabilidade do regime de  substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante

 

O texto infra legal também regulamentou a não aplicabilidade do regime de  substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no artigo 13, § 8º da Lei Complementar 123/06.

 

Para fins da não aplicabilidade da ST, considerar-se-ão fabricadas em escala industrial não relevante quando fabricadas por microempresa que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

 

• ser optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

• auferir, nos últimos doze meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

 

• possuir estabelecimento único.

 

  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

 

Foi criada a obrigação de transmissão, via internet, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados, do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), se for enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

  • Prorrogado o Prazo para Recolhimento do ICMS-ST das Empresas do Simples Nacional

 

Na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, válido para as operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Observações:

 

O contribuinte deve ficar atento, tendo em vista que vários produtos deixaram de pertencer à lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

Informações específicas sobre alterações da Margem de Valor Agregado (MVA) do produto deverão ser consultadas pelo contribuinte no referido Decreto.

 

Para acessar a íntegra dos Atos Normativos em referência, clique nos links abaixo:

 

Decreto n.º 46.919/15 CLIQUE AQUI

 

Decreto n.º 46.931/15 CLIQUE AQUI

 

Resolução SEF n.º 4.855/15 CLIQUE AQUI

FONTE FIEMG




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