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Vale-Cultura



18/01/2013


 1.Introdução
 
  Por meio da Lei nº 12.761, de 27/12/2012 (DOU de 27/12/2012 - Edição Extra),   entre outros foi instituído o Programa de Cultura do Trabalhador e criado o   vale-cultura.
 
  O Programa de Cultura do Trabalhador, sob a gestão do Ministério da Cultura,   é destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais   e acesso às fontes da cultura.
 
  O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos:
 
  a)possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;
 
  b)estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e
 
  c)incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.
 
  Os serviços e produtos culturais são definidos da seguinte forma:
 
  a)serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por   pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais   previstas no item 2 desta matéria.
 
  b)produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo,   produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas,   cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no item 2   desta matéria.
 
  2.Áreas Culturais
 
  Consideram-se áreas culturais:
 
  a)artes visuais;
 
  b)artes cênicas;
 
  c)audiovisual;
 
  d)literatura, humanidades e informação;
 
  e)música; e
 
  f)patrimônio cultural.
 
  Salientamos que o Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais.
 
  3.Vale-Cultura
 
  O vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o   território nacional para acesso e fruição de produtos e serviços culturais,   no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador, será confeccionado e   comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas   empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.
 
  Os prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos   em regulamento.
 
  Para os efeitos da Lei nº 12.761/12, entende-se por:
 
  a)empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura,   possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador   e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;
 
  b)empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do   Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com   vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no item 5 desta   matéria;
 
  c)usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;
 
  d)empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para   receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto   cultural.
 
  O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e   disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor   expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.
 
  Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando   comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.
 
  4.Fornecimento ao Trabalhador
 
  O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até cinco   salários-mínimos mensais.
 
  Os trabalhadores, com renda superior a cinco salários-mínimos, poderão   receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos   empregados, na forma que dispuser o regulamento.
 
  O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00.
 
  O trabalhador poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante   procedimento a ser definido em regulamento.
 
  4.1.Desconto do trabalhador
 
  O trabalhador poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de   10% do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento.
 
  Os trabalhadores que percebem mais de cinco salários-mínimos poderão ter   descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% e 90% do valor do   vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto   no item 4 desta matéria e na forma que dispuser o regulamento.
 
  Ressaltamos que a legislação veda, em qualquer hipótese, a reversão do valor   do vale-cultura em pecúnia.
 
  5.Incentivo Fiscal
 
  Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido, a título   de aquisição do vale-cultura, poderá ser deduzido do imposto sobre a renda   devido pela pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real.
 
  A dedução fica limitada a 1% do imposto sobre a renda devido, observado o   disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/95, que altera a legislação do   imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre   o Lucro (CSL), e dá outras providências.
 
  A pessoa jurídica, inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como   beneficiária, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do   vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre   a renda, desde que tributada com base no lucro real.
 
  A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional,   para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro   (CSL).
 
  As referidas deduções somente se aplicam em relação ao valor do vale-cultura   distribuído ao usuário.
 
  Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto   sobre a renda deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes   orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas   pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
 
  6.Não Integração na Remuneração
 
  A parcela do valor do vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária:
 
  a)não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer   efeitos;
 
  b)não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo   de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
 
  c)não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
 
  7.Inadequação do Programa de Cultura do Trabalhador
 
  A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação   que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa   beneficiária acarretará cumulativamente:
 
  a)cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do   Trabalhador;
 
  b)pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a   renda, à contribuição previdenciária e
  ao depósito para o FGTS;
 
  c)aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida   indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
 
  d)perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em   estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;
 
  e)proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois   anos; e
 
  f)suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de   até dois anos.
 
  8.Regulamentação e Vigência
 
  O Poder Executivo tem o prazo de 60 dias para regulamentar a Lei nº   12.761/12, contado da data de sua publicação, ou seja, a partir de   28/12/2012.
 
  Salientamos que a citada lei entrou em vigor na data de sua publicação.
  FONTE: CENOFISCO
 
 




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