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Novas alíquotas da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)



13/01/2016


 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 13/01/2016, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.607/2016 que alterou o texto do Anexo I da Instrução Normativa nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, que tratam da CPRB em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.

Tal alteração dispõe sobre o rol de atividades que podem optar pelo regime da CPRB em detrimento ao recolhimento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, bem como as respectivas datas de ingresso no regime alternativo e as novas alíquotas aplicáveis por setor.

Para acessar a íntegra da respectiva Instrução Normativa CLIQUE AQUI

 FONTE FIEMG




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