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DeSTDA deverá ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente



14/01/2016


Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016


Assunto: Substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei
Complementar nº 147/2014


Base legal: Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, Convênios ICMS nos 92/2015,
146/2015, 149/2015 e 155/2015, Ajuste SINIEF nº 12/2015, Anexo XV
do RICMS/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 46.931/2015

1.4.3. Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e
Antecipação (DeSTDA)
O Ajuste SINIEF nº 12/2015, observando o disposto no § 12 do art. 26 da Lei
Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, instituiu a
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
(DeSTDA), que deverá ser entregue mensalmente, em relação aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, que estiverem sujeitos ao regime da
substituição tributária, bem como aqueles sujeitos à incidência do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
A DeSTDA deverá ser apresentada ao Estado de Minas Gerais pelas
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que
estiverem inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive o substituto
tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ou que estiverem cadastradas no
Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL, nos termos dos arts. 126-A
a 126-D do RICMS/2002.
O contribuinte, ao preencher a declaração acima mencionada, deverá observar o
Manual de Orientação constante no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 47/2015,
disponível no endereço eletrônico do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br).
Acrescente-se que a declaração em análise também deverá ser apresentada às
unidades da Federação onde os contribuintes mineiros optantes pelo Simples Nacional
estiverem inscritos como substitutos tributários ou cadastrados como contribuintes do
imposto relativo ao diferencial de alíquotas.
A DeSTDA deverá ser enviada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
encerramento do período de apuração, ou, quando este dia recair aos sábados, domingos
e feriados, no próximo dia útil imediatamente seguinte.
O arquivo digital da DeSTDA será gerado por meio de um aplicativo único a ser
disponibilizado gratuitamente para download no Portal do Simples Nacional e
transmitido às unidades federadas envolvidas nas operações e prestações praticadas pelo
contribuinte.
Ademais, cumpre esclarecer que os contribuintes obrigados ao envio da
DeSTDA e que possuam inscrição estadual como substituto tributário não transmitirão a
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Subsecretaria da Receita Estadual
Superintendência de Tributação
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária
Divisão de Orientação Tributária
“Educação Fiscal: um passo a mais para a cidadania.”
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 6/11
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária -
GIA/ST, conforme dispõe a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF nº 12/2015.
Ressalte-se que a GIA/ST continua sendo devida pelos contribuintes
estabelecidos em outras unidades da Federação, inscritos no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado como substitutos tributários e que adotam o regime normal de
apuração do imposto, para informar as operações sujeitas ao regime da substituição
tributária, bem como aquelas sobre as quais incide o imposto relativo ao diferencial de
alíquotas.
1.5. Dilação do prazo de recolhimento do imposto
Outra alteração promovida pela Lei Complementar nº 147/2014, que incluiu o
art. 21-B na Lei Complementar nº 123/2006, e regulamentada pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional por meio da Resolução CGSN nº 122/2015, que incluiu o art. 133-B
na Resolução CGSN nº 94/2011, consiste na dilação do prazo de pagamento do imposto
para os contribuintes do Simples Nacional, uma vez que foi previsto um prazo mínimo
de 60 (sessenta dias) dias, contado do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação
tributária, para o vencimento do imposto devido por substituição tributária, nas
hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.
Nestes termos, as empresas optantes pelo Simples Nacional que praticarem
operações ou prestações sujeitas aos regimes acima mencionados deverão recolher o
imposto devido a este Estado até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador, conforme disposto no § 11 do art. 46 da Parte 1 do Anexo
XV e no § 9º do art. 85, todos do RICMS/2002.

FONTE SEF




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