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ENTREGA DO INVENTARIO DOS ESTOQUES DE 31/12/2015 ATE 31/03/2016- ICMS ST



14/01/2016


Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016


Assunto: Substituição tributária após as alterações promovidas pela Lei
Complementar nº 147/2014 


Base legal: Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, Convênios ICMS nos 92/2015,
146/2015, 149/2015 e 155/2015, Ajuste SINIEF nº 12/2015, Anexo XV
do RICMS/2002, com a redação dada pelo Decreto nº 46.931/2015

1.4.1. Inventário dos estoques - Apuração e Recolhimento
Os contribuintes que possuírem mercadorias ou bens que estão automaticamente
excluídos do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, por
não constarem dos anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, deverão inventariar os
respectivos estoques em 31/12/2015, conforme os procedimentos previstos na
Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015, e, se for o caso, solicitar a restituição
do ICMS recolhido.
No mesmo sentido, os contribuintes deverão inventariar os estoques de
mercadorias ou bens na medida em que sejam incluídos no regime de substituição
tributária para recolher o imposto devido, nos termos do que dispõe a Resolução nº
4.855/2015.
Ademais, importa acrescentar que a obrigação de inventariar o estoque em
31/12/2015 também se estende às mercadorias cujas alíquotas foram alteradas por meio
da Lei nº 6.763/1975, realizada pela Lei nº 21.781/2015, bem como da revogação de
diversas subalíneas do inciso I e do § 27, todos do art. 42 do RICMS/2002, promovidas
pelo Decreto nº 46.859/2015, e que estão sujeitas ao regime de substituição tributária,
no sentido de recolher o imposto devido em relação à diferença.
As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que tiveram
aumento da carga tributária em razão da implementação do adicional de alíquota para
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Subsecretaria da Receita Estadual
Superintendência de Tributação
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária
Divisão de Orientação Tributária
“Educação Fiscal: um passo a mais para a cidadania.”
Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016 4/11
fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República (ADCT), também devem ser inventariadas e o ICMS/ST
relativo ao estoque recolhido nos termos da Resolução nº 4.855/2015.
O contribuinte que possuir em estoque mercadorias cuja alíquota foi alterada ou
que passaram a se submeter ao regime da substituição tributária a partir de 01/01/2016,
deverá:
1) inventariar o estoque de cada espécie de mercadoria existente em seu
estabelecimento no dia 31/12/2015;
2) calcular a diferença de imposto, considerando a quantidade existente de cada
espécie de mercadoria;
3) entregar, até 31/03/2016, o arquivo eletrônico com a apuração do estoque e do
imposto a recolher relativo à diferença de carga tributária a título de substituição
tributária incidente sobre a mercadoria; exceto aqueles contribuintes enquadrados no
regime do Simples Nacional;
4) pagar o imposto apurado conforme os procedimentos acima descritos, em
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, até a data prevista para o
pagamento do imposto devido pelas operações próprias praticadas no mês de março de
2016, via de regra, em abril:
4.1) de forma integral; ou,
4.2) de forma parcelada, em até três parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sem acréscimo; ou,
4.3) de forma parcelada, de quatro a dezoito parcelas mensais e
sucessivas, com acréscimo da variação do IGP-DI.
O contribuinte que apura o imposto por débito e crédito e que possuir saldo
credor em dezembro de 2015, poderá utilizar este valor para abater o débito do imposto
devido por substituição tributária, até o limite do valor apurado, desde que promova a
emissão da nota fiscal conforme os procedimentos constantes no art. 18 da Resolução nº
4.855/2015.
Entretanto, o saldo credor não poderá ser utilizado para abater o valor do débito
apurado quando do inventário do estoque promovido em virtude da alteração de
alíquotas, nos termos do parágrafo único do art. 7º da resolução supracitada.
Ademais, importa acrescentar que o valor do imposto apurado por meio do
inventário do estoque em decorrência da implementação do adicional de alíquota para
fins do disposto no § 1º do art. 82 do ADCT, ou seja, Fundo de Erradicação da Miséria
(FEM), deverá ser recolhido de forma integral.
FONTE SEF




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