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Dimob - Imobiliárias: transmissão da declaração até último dia útil de fevereiro/2016.



24/02/2016


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

 

(Publicado(a) no DOU de 30/12/2010, seção , pág. 96)

 

 

Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

(Dimob) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria

da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de

dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de

19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de

agosto de 2001, e na Instrução Normativa RFB nº 969, de

21 de outubro de 2009, resolve:

 

Art. 1º A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é

de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

 

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou

incorporado para esse fim;

 

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

 

III - que realizarem sublocação de imóveis;

 

IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou

alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

 

§ 1º As pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o inciso I apresentarão

as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha

havido a intermediação de terceiros.

 

§ 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa

jurídica, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o

último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

 

§ 3º As pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações

imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas à

apresentação da Dimob.

 

Art. 2º A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em

relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações

sobre:

 

I - as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de

aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

 

II - os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes

de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano

em que essa operação foi contratada.

 

Art. 3º *A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro *

*do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, por intermédio do

programa Receitanet disponível na Internet, no endereço

http://www.receita.fazenda.gov.br.

<https://mailtrack.io/trace/link/929cef1a27288615325b045ac3590c9947cfc681?ur

l=http%3A%2F%2Fwww.receita.fazenda.gov.br.&signature=65555a4586897b95>*

 

§ 1º Para a apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a

partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da

declaração mediante utilização de certificado digital, exceto para as

pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte (Simples Nacional).

 

§ 2º O recibo de entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a

transmissão.

 

Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo

estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á

às seguintes multas:

 

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de

entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;

 

II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor

das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou

incompleta.

 

Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem, por termo

inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração

e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no caso de não

apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

 

Art. 5º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na

Dimob configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art.

2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais

sanções cabíveis.

 

Parágrafo único. Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado

o regime especial de fiscalização, previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de

27 de dezembro de 1996.

 

Art. 6º Fica aprovado o programa gerador da Dimob, versão 2.3, de livre

reprodução e disponível na Internet, no endereço mencionado no caput do art.

3º, e as respectivas instruções para preenchimento, o qual deverá ser

utilizado para apresentação de declarações a partir de 2011, inclusive para

entrega de declarações em atraso ou retificadoras de anos-calendário

anteriores a 2010.

 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de

2006.

 




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