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ALTERADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS EM MG



01/03/2016


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 27 de fevereiro de 2016, o Decreto n.º 46.959/2016, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

 

Por meio da norma, foram revogados vários dispositivos do RICMS que tratavam dos prazos diferenciados para recolhimento do ICMS, dentre eles destacamos:

 

  • alínea “c” do artigo 85 que estabelecia, para as industrias, o recolhimento do ICMS até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;
  • alínea “d” do artigo 85 que estabelecia, para os frigoríficos, laticínios e cooperativas de produtores de leite, o recolhimento do ICMS até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Conforme a norma, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as exceções mantidas no artigo 85 da Parte Geral do RICMS.

 

O Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016.

 

Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto n.º 46.959/2016

FONTE FIEMG




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