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SEF/MG DISPONIBILIZA APLICATIVO PARA APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS



02/03/2016


 

 

Foi veiculada no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a seguinte notícia:

                                                    

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disponibiliza para os contribuintes, em sua página na internet, um aplicativo próprio para a apuração do estoque de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST) e de situações a elas correlatas, conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015.

De acordo com essa resolução, o contribuinte entregará à SEF, via internet, até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto Devido a Título de Substituição Tributária.

FONTE FIEMG




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RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
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