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SEF MG disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias



09/03/2016


SEF disponibiliza aplicativo para apuração do estoque de mercadorias Medida

atende ao disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855, de 29/12/2015

 

 

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) disponibiliza para os contribuintes,

em sua página na internet, um aplicativo próprio para a apuração do estoque

de mercadorias e do ICMS a ser pago ou restituído em decorrência de inclusão

ou exclusão desses produtos no regime de substituição tributária (ST) e de

situações a elas correlatas, conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855,

de 29 de dezembro de 2015.

 

De acordo com essa resolução, o contribuinte entregará à SEF, via internet,

até o último dia do segundo mês subsequente ao de início da vigência do novo

regime de tributação ou do aumento de carga tributária, o arquivo eletrônico

contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Imposto

Devido a Título de Substituição Tributária.

 

Para ter acesso ao aplicativo, acesse o link

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/

 

 FONTE

Superintendência de Fiscalização

sufis@fazenda.mg.gov.br




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