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ICMS Alterações no Fundo de Erradicação da Miséria – FEM



22/03/2016


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 19 de março de 2016, o Decreto n.º 46.972/2016, que altera o Decreto nº 46.927/2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

 

Conforme alterações promovidas pela norma, fica clara a incidência do FEM nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final em Minas Gerais, sejam estes contribuintes ou não do ICMS.

 

Dessa forma, haverá o recolhimento do FEM no cálculo do ICMS em face do diferencial de alíquotas, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, e continuará sendo exigido, para o contribuinte mineiro, nas situações em que esteja obrigado ao recolhimento do diferencial de alíquotas, que o mesmo sofra a repercussão do acréscimo de 2%, observadas as demais disposições do Decreto nº 47.927/2015.

 

A norma em referência estabelece ainda que, a inaplicabilidade do adicional de alíquota, também poderá ser determinada mediante regime especial definido em Regulamento ou concedido pelo Superintendente de Tributação.

 

Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto (clique aqui).

                                                                        

Orientação Tributária SEF:

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF) divulgou em seu sítio eletrônico (www.fazenda.mg.gov.br) a Orientação Tributária DOLT/SUTRI n.º 003/2016.

 

A norma em referência visa orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária, em relação ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, com vistas a financiar o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, previsto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e no art. 12-A da Lei nº 6.763/1975, na redação dada pela Lei nº 21.781/2015.

FONTE FIEMG




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