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ALTERAÇÃO NA APURAÇÃO DO ICMS DO ESTOQUE EM FUNÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIA NO REGIME



30/03/2016


Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, edição do dia 30.03.2016, a Resolução SEF nº 4.878/16, alterando a Resolução SEF nº 4.855/15, que dispõe sobre a apuração do estoque do e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária e de situações a elas correlatas.

 

A norma altera o teor do §2º do artigo 5º Resolução nº 4.855/15, cuja nova redação prevê que, nos casos de impossibilidade de identificação da correspondência das mercadorias com os respectivos documentos fiscais para apuração do ICMS relativo às mercadorias em estoque, deverá ser considerada a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária correspondente à última entrada da mercadoria no estabelecimento ou, inexistindo tal informação, o valor de aquisição mais recente ocorrido anteriormente ao aumento da carga tributária.

 

Ainda, pela nova Resolução, o contribuinte detentor de crédito decorrente de exclusão de mercadoria do regime de substituição tributária poderá utilizá-lo para compensação de até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, conforme cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 26. Já no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte, a restituição se dará mediante compensação com o valor do ICMS devido mensalmente.

Por fim, acrescenta o artigo 26-A na Resolução nº 4.855/15, dispondo sobre as obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte para utilização do crédito tributário apropriado referente à exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária. 

FONTE FIEMG




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