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Imposto de Renda – RFB aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial



05/04/2016


 Foi publicado no Diário Oficial da União, de 04 de abril de 2016, o Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2queaprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), o qual já está disponível para utilização, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Lembramos, que a Lei n.º 13.254/2016 que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), posteriormente disciplinado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.627/2016, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Ressalta-se, porém, que os bens, recursos e direitos objeto de regularização devem ser provenientes de atividade lícita, em conformidade com os conceitos previstos no art. 2º da referida Lei.

 

Destacamos ainda que a entrega da Dercat é facultativa, sendo necessária apenas àqueles que desejarem optar pelo RERCT.

FONTE FIEMG




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