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ALTERADA NORMA QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PGFN



14/06/2016


Foi publicado no Diário Oficial da União - D.O.U, de 09 de junho de 2016, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Conforme a norma pode optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que trata de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013, e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais: 

  • das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; 
  • dos empregadores domésticos; 
  • dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição; 
  • das instituídas a título de substituição; 
  • das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 de julho até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de julho de 2016:

  • débitos a serem parcelados; 
  • número de prestações pretendidas; 
  • débitos pagos à vista; 
  • montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. 

Para ter acesso à íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 922/2016, clique aqui

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br

 




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