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PIS/COFINS -STF decide que ICMS não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins



24/03/2017


 

Na sessão de 15-3-2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por entender que o imposto não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.


Os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

FONTE COAD  

 




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