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PROGRAMA REGULARIZE



03/04/2017


Nº 021

Foi publicado no "Minas Gerais" de 31 de março de 2017, o Decreto nº 47.166/2017 que alterou o Programa REGULARIZE (instituído pelo o Decreto nº 46.817/15) que dispõe sobre procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. 

A alteração consiste na prorrogação do prazo de pagamento de 31/03/2017 para 31/05/2017, alteração que traz reflexos para os artigos 21-A e 21-B. 

Destacamos a inclusão de menção expressa no sentido de o programa de parcelamento também ser aplicado ao débito tributário relativo ao ICMS decorrente de apuração, prevista em regime especial de tributação, que implique em recolhimento efetiva

FONTE FIEMG




PERT PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). PARA 2019
RECEITA FEDERAL INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)
RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDA


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