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TERCEIRIZAÇÃO



04/04/2017


INFOTRAB Nº 06 – Abril 2017
O Presidente da República sancionou em 31/03, com vetos, a Lei nº 13.429/2017, que
altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o
trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na
empresa de prestação de serviços a terceiros, a terceirização.
No que diz respeito à TERCEIRIZAÇÃO, foco do presente informe, estabelece a lei que
empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado
destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
A empresa prestadora de serviços é responsável por contratar, remunerar e dirigir o
trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontratar outras empresas para
realização desses serviços.
Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas
prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:
 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
 registro na Junta Comercial;
 capital social compatível com o número de empregados, observando-se os
seguintes parâmetros:
 empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez
mil reais);
 empresas com mais de dez e até vinte empregados — capital mínimo de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
 empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados — capital mínimo
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
 empresas com mais de cinquenta e até cem empregados — capital mínimo
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
 empresas com mais de cem empregados — capital mínimo de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Contratante, segundo a Lei, é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com
empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
A Lei veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas
que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa
contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
Será de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e
salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências
ou local previamente convencionado em contrato. Além disso, fica facultado à
contratante estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo
atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados,
existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
Relativamente à responsabilidade, a empresa contratante é subsidiariamente
responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a
prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 31 da Lei
nº 8.212, de 24/07/1991)
O contrato de prestação de serviços conterá:
 qualificação das partes;
 especificação do serviço a ser prestado;
 prazo para realização do serviço, quando for o caso;
 valor.
O descumprimento da Lei 13.429/2017 sujeita a empresa infratora ao pagamento de
multa e a fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão
pela CLT.
Quanto aos contratos vigentes, a critério das partes, poderão ser adequados aos termos
da Lei.
A Lei tem vigência imediata, publicada no DOU 31/03/2017.
A íntegra da Lei pode ser consultada através do link
Fonte: Novidades Legislativas Nº 18 da CNI




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