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ST -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAS GERAIS E INSTITUIÇÃO DO PORTAL NACIONAL



02/05/2017


Foi publicado no D.O.U, de 28 de abril de 2017, o Convênio/ICMS n.º 52/2017 que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Convênio/ICMS n.º 52/2017 se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Conforme Convênio em referência, os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Destacamos também a publicação no D.O.U., de 13 de abril de 2017, do Convênio/ICMS n.º 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias.

Para acessar a íntegra das normas clique nos links Convênio/ICMS n.º 18/2017 e Convênio/ICMS n.º 52/2017

FONTE FIEMG




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