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ALTERADOS DISPOSITIVOS DO RICMS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO



30/05/2017


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 27 de maio de 2017, o Decreto n.º 47.195/2017, que altera o Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/ 2002. 

A norma em referência alterou dispositivos do Anexo IX (Dos Regimes Especiais de Tributação) do Regulamento de ICMS relativos à operação de remessa com fim específico de exportação. 

Entre as alterações destacamos: 

  • fixação de novo modelo do Memorando de Exportação e, por conseguinte, as regras de seu preenchimento; 
  • novas instruções de preenchimento do documento fiscal de remessa para comercial exportadora; 
  • modificação na redação do art. 250 do Anexo IX do RICMS-MG/2017 para dispor sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora que adquirir mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, e que, no prazo de cento e oitenta dias contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, ficando responsável pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa; 
  • revogação do documento fiscal intitulado - Registro de Início de Trânsito Estadual (Rite). 

Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto n.º 47.195/2017. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com




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