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DCTF - PRAZOS



26/06/2017


Atenção aos prazos de entrega da DCTF referente ao mês de abril/2017.

Com base no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/15, as pessoas jurídicas com débitos a declarar referente ao mês de abril/2017 deverão entregar a DCTF na versão 3.3 até o dia 22/06/2017, quinta-feira próxima.

Replicamos, a seguir, o alerta da Receita Federal do Brasil disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil quanto ao tema:

"ATENÇÃO: A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão (3.3) do PGD DCTF Mensal será bloqueada a partir de 25/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017."

De acordo com o determinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.708/17, as pessoas jurídicas que permaneceram sem movimento ou inativas durante o período de janeiro, fevereiro, março e abril/2017 terão o prazo de entrega da DCTF estendido para 21/07/2017, porém deverão utilizar-se da nova Versão 3.4 da DCTF . Ressaltamos que a referida versão já está disponível para ser baixada, porém sua transmissão só será possível a partir da próxima segunda-feira dia 26/06/2017.

Replicamos, a seguir, o alerta da Receita Federal do Brasil disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil quanto ao tema:

"ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou essa condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a esse mês, informando essa condição, e ficam, então, desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.

O prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para as pessoas jurídicas que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar foi prorrogado para até21/7/2017.

ATENÇÃO: A versão 3.4 do PGD DCTF Mensal está disponível para download.

A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB".


Fonte: Editorial Cenofisco




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