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RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA RESTITUIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)



28/06/2017


Nº 038

Foi publicada hoje, 27 de junho de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a fim de disciplinar o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI. 

De acordo com a norma, a partir do próximo dia 30 de junho, sexta-feira, a Receita Federal do Brasil disponibilizará sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual. 

Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. 

Com o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do pagamento da restituição estará concluído em até 60 (sessenta) dias da data do pedido, para os casos regulares. 

Além da facilidade para o pedido e agilização na auditoria dos créditos e o pagamento da restituição, o contribuinte ainda pode acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional. 

A nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para a simplificação e redução de tempos de processos. 

A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas que foi anunciado no final de 2016 visando a melhoria do ambiente de negócios do País. 

Mais informações estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, onde serão publicados o Manual de Restituição do Simples Nacional e do MEI e o Perguntas e Respostas. 

Para acessar a íntegra da IN RBF nº 1.712/2017, clique aqui. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br.

 




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