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IRPF 2013



21/02/2013


MINISTÉRIO DA FAZENDA



SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013



DOU de 19/02/2013 (nº 33, Seção 1, pág. 58)



Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa
física residente no Brasil.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput
e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:



Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente
ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no
Brasil.



CAPÍTULO I



DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO



Art. 2º - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao
exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de
2012:



I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja
soma foi superior a R$ 24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
seis reais e sessenta e cinco centavos);



II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente
na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);



III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou
direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;



IV - relativamente à atividade rural:



a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois
mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);



b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de
anos-calendário anteriores ou do próprio anocalendário de 2012;



V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);



VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição
se encontrava em 31 de dezembro; ou



VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de
capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja
aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos
termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.



§ 1º - Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa
física que se enquadrar:



I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da
sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo
outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos
não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e



II - em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso
conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra
pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos,
caso os possua.



§ 2º - A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de
Ajuste Anual.



CAPÍTULO II



DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO



Art. 3º - A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o
disposto nesta Instrução Normativa.



§ 1º - A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as
deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por
cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,
limitado a R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
sessenta centavos).



§ 2º - É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o
contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no
exterior.



§ 3º - O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o §
1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.




CAPÍTULO III



DA FORMA DE ELABORAÇÃO



Art. 4º - A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de
computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD)
relativo ao exercício de 2013, disponível no sítio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço .



CAPÍTULO IV



DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO



Art. 5º - A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de
março a 30 de abril de 2013:



I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet,
disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º ; ou



II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica
Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.



§ 1º - O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual de que trata o
inciso I do caput será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas,
cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do
último dia do prazo estabelecido no caput.



§ 2º - A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por
meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em
mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a
cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que trata
o art. 4º .



§ 3º - Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de
certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de
2012, em pelo menos uma das seguintes situações:



I - recebeu rendimentos:



a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);



b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);



c) tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais); ou



II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam
dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução
na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), em cada caso ou no total.



CAPÍTULO V



DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO



Art. 6º - Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a Declaração de Ajuste
Anual deve ser apresentada:



I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet;
ou



II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de
expediente.



CAPÍTULO VI



DA RETIFICAÇÃO



Art. 7º - Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou
inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar
declaração retificadora:



I - pela Internet, mediante a utilização do:



a) programa de transmissão Receitanet; ou



b) aplicativo "Retificação online", disponível no endereço referido
no art. 4º ;



II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica
Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se dentro do
prazo de que trata o caput do art. 5º ; ou



III - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de
expediente, se após o prazo de que trata o caput do art. 5º .



§ 1º - A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da
declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e,
portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as
alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for
o caso.



§ 2º - Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual
retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega
referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.



§ 3º - Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é
admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de
tributação.



CAPÍTULO VII



DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU NÃO APRESENTAÇÃO



Art. 8º - A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o
caput do art. 5º, ou sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o
contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de
atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que
integralmente pago.



§ 1º - A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e
tem:



I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a
Renda devido;



II - por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período
fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês
da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.



§ 2º - No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na
entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento
emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, com os respectivos acréscimos legais
decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser
restituído.



§ 3º - A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual
de que não resulte imposto devido.



CAPÍTULO VIII



DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS



Art. 9º - A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual
deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam,
em 31 de dezembro de 2011 e de 2012, seu patrimônio e o de seus dependentes
relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados
no decorrer do ano-calendário de 2012.



§ 1º - Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31
de dezembro de 2011 e de 2012, do declarante e de seus dependentes relacionados
na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no
decorrer do ano-calendário de 2012.



§ 2º - Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de
2012, a inclusão de:



I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo
valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);



II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem
como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais);



III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em
bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição
ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);



IV - dívidas e ônus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).



CAPÍTULO IX



DO PAGAMENTO DO IMPOSTO



Art. 10 - O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e
sucessivas, observado o seguinte:



I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);



II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota
única;



III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do
prazo de que trata o caput do art. 5º ;



IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês,
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da
data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.



§ 1º - É facultado ao contribuinte:



I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não
sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual
retificadora com a nova opção de pagamento;



II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração
de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado
o disposto no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o
acesso ao sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no
endereço referido no art. 4º .



§ 2º - O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus
respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: I - transferência
eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições
financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;



II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência
bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de
pagamento efetuado no Brasil; ou



III - débito automático em conta-corrente bancária.



§ 3º - O débito automático em conta-corrente bancária de que trata o inciso III
do § 2º :



I - somente é permitido para Declaração de Ajuste Anual original ou
retificadora apresentada:



a) até 31 de março de 2013, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira)
quota;



b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, a
partir da 2ª (segunda) quota;



II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD de que trata o art.
4º e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;



III - é automaticamente cancelado na hipótese de: a) apresentação de Declaração
de Ajuste Anual retificadora após o prazo de que trata o caput do art. 5º ;



b) envio de informações bancárias com dados inexatos;



c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na
Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta-corrente
bancária; ou



d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual referirem-se à
conta-corrente do tipo não solidária;



IV - está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular da
conta-corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou
simulação;



V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sítio da RFB na Internet,
opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º :



a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta
e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo
efeitos no próprio mês;



b) após o prazo de que trata a alínea "a", produzindo efeitos no mês
seguinte.



§ 4º - A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) pode editar normas
complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de
débito automático em contacorrente bancária de que trata o inciso III do § 2º .




§ 5º - No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado
de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além
das formas previstas no § 2º, o pagamento integral do imposto, ou de suas
quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante
remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo
valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do
Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF
(Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608X.



§ 6º - O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser
adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu
total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou
recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.



CAPÍTULO X



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 12 - Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro
de 2012.



CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE CENOFISCO







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