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Quais informações deverão constar em uma fatura comercial?



10/08/2017


CONSULTORIA FATURA COMERCIAL

Normas

Quais informações deverão constar em uma fatura comercial?

A fatura comercial, que é o documento de natureza contratual o qual espelha a operação de compra e venda entre o importador e o exportador, deverá conter as seguintes indicações:

– nome e endereço, completos, do exportador; – nome e endereço, completos, do importador e, se for o caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;

– especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação;

– marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;

– quantidade e espécie dos volumes;

– peso bruto dos volumes, entendendo-se o peso da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;

– peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório;

– país de origem, entendido como tal aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial;

– país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;

– país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;

– preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;

– custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;

– condições e moeda de pagamento; e

– termo da condição de venda (Incoterm). Cabe esclarecer que a Declaração de Importação será obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. (Decreto 6.759, de 5-2-2009 – Livro V, artigos 553 e 557 – Regulamento Aduaneiro) MG – ICMS/IPI 1




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