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REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE DISPUNHA SOBRE A "REONERAÇÃO" DA FOLHA DE PAGAMENTO



11/08/2017


 

N.º 54

Por meio da Medida Provisória nº 794/2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 09/08/2017, foram revogadas, nessa data: 

I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, que alterava a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.;

 

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, que estabelecia prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ; e

 

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 

Destacamos acima a revogação da Medida Provisória nº 774/17, que impedia de contribuírem sobre a receita bruta (em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais), desde 1º.07.2017, as empresas com atividades econômicas de:

 

a) serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008;

 

b) teleatendimento (call center);

 

c) setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0);

 

d) setor de transportes e serviços relacionados (exceto alguns tipos de transportes);

 

e) comércio varejista (Anexo II da Lei nº 12.546/2011);

 

f) setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, descritos no Anexo I da Lei nº 12.546/2011). 

Assim, as empresas com as atividades econômicas ora descritas, atualmente, voltam a ter o direito de opção pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB), nas mesmas condições previstas na Lei nº 12.546/2011 que vinham contribuindo até 30.06.2017, sem o impedimento da referida medida provisória. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br.

 fonte FIEMG

 




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