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ULTIMAS MODIFICAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL-RESOLUÇÃO CGSN Nº135/2017



28/08/2017


Foi publicada no DOU de hoje a Resolução CGSN nº 135/2017 que altera a  Resolução CGSN nº 94/2011, para dispor sobre as últimas modificações no Regime do Simples Nacional estabelecidas pela Lei Complementar nº 155/2016.

 

Dentre as alterações, destacam-se:

 

a) o aumento dos limites de aferição de receita no caso de Empresas de Pequeno Porte (EPP), que passa a ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;

 

b) a vedação da opção pelo Simples Nacional das empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por Microempresa (ME) ou EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades: b.1) micro e pequenas cervejarias; b.2) micro e pequenas vinícolas; b.3) produtores de licores; b.4) micro e pequenas destilarias;

 

c) a tributação da ME e EPP, que passa a vigorar de acordo com a redação das tabelas I a V, as quais tiveram suas alíquotas alteradas e as faixas para enquadramento da receita bruta reduzidas de 20 para 6;

 

d) o aumento do limite da renda bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI), que passa a ser de até R$ 81.000,00. Anteriormente o limite era de R$60.000,00;

 

e) os valores dos sublimites de receita bruta acumulada da EPP em relação ao ano-calendário de início da atividade, para fins de impedimento de recolhimento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional;

 

f) a forma de cálculo do valor a ser apropriado como crédito de ICMS, que deverá ser indicado no documento fiscal.

 

g) as receitas a serem consideradas e a forma do cálculo para fim de pagamento do ISS;

h) a alíquota de 2% a ser aplicada pelo tomador de serviços no caso de retenção na fonte do ISS devido no mês de início de atividade da ME ou EPP;

i) a alíquota de 5% na hipótese de falta de indicação de alíquota pela ME ou EPP no documento fiscal;

j) ao impedimento de benefício fiscal do ISS que resulte em percentual menor que 2%, com exceção para os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, previstos respectivamente nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

 

Essas alterações produzirão efeitos a partir de 1º.1.2018.

Por fim foram revogados diversos dispositivos, dentre eles:

a) as alíneas a e b do inciso I do art. 40, § 2º do art. 43 e a tabela IX, que tratavam sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

b) o § 9º do art. 2º, que trata sobre as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação, com efeitos a partir de 1º.1.2018.

Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução CGSN nº 135/2017.

 

Equipe Thomson Reuters - Checkpoint.

 




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