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NOTA PROMISSORIA



04/09/2017


A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto:

I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

II. a soma de dinheiro a pagar;

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;

IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.

VALOR POR EXTENSO

Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.

DESCARACTERIZAÇÃO

Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos exigidos.

Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória.

Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.

No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.

VENCIMENTO E LOCAL DE PAGAMENTO

Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.

É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.

A nota promissória pode ser passada:

I. à vista;

II. a dia certo;

III. a tempo certo da data.

A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.

APLICABILIDADE DAS NORMAS DA LETRA DE CÂMBIO

São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos relativas à Letra de Câmbio, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas.

Para o efeito da aplicação de tais dispositivos, o emitente da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio.

Bases: Decreto 2.044/1908.

 




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