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REFIS 2017 DO MUNICIPIO DE VARGINHA - REDUÇÃO DE 100% DE MULTA E JUROS



20/09/2017


LEI Nº 6.333

AUTORIZA   O   PODER   EXECUTIVO   A   CONCEDER, POR   MEIO   DE  PROGRAMA   DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À   VISTA   OU   PARCELADO,   DE   CRÉDITOS   EM FAVOR   DO   MUNICÍPIO,   E   DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O   Povo   do   Município   de   Varginha,   Estado de   Minas   Gerais,   por   seus   representantes   na   Câmara   Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a   instituir   o  PROGRAMA   DE REGULARIZAÇÃO   FISCAL   –   REFIS  e   a conceder,   observadas   as   condições   fixadas   nesta   Lei,   descontos para pagamento de créditos em favor do Município.

Art. 2º  Por força desta Lei, os débitos de   natureza   tributária   e   não   tributária,   inscritos   ou   não   em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento,cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de   dezembro de   2016,   em   qualquer   fase   de   cobrança,   poderão   ser   pagos   da seguinte forma: 

I ­ para pagamento integral e à vista: a) desconto de 100% (cem por cento) sobreo valor das multas moratórias e dos juros de mora.

II  ­ para pagamento parcelado, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem) reais por parcela:

a)  em até 3 (três) parcelas desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; b) em até 4 (quatro) parcelas desconto de Lei nº 6.333 2 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

c) em até 5 (cinco) parcelas desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

d) em até 6 (seis) parcelas desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

e)  em até 12 (doze) parcelas desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora.

§   1º  A   adesão   ao   disposto   neste   artigo deverá   ser   feita   impreterivelmente   até   o   dia   15   (quinze)   de outubro de 2017, data limite também para o pagamento integral. 

§ 2º  Em qualquer caso de parcelamento, a quitação da primeira parcela deverá ser efetuada até o dia 15 de outubro   de   2017   e   as   demais   serão   mensais   e   sucessivas,   com vencimento no dia 15 de cada mês.

§   3º  Para   os   débitos   que   se   acham   com parcelamento   em   curso   e   especificamente   sobre   aqueles   que   se incluem nas disposições contidas no art. 1º desta Lei, o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento. 

§   4º  Em   face   do   disposto   no   parágrafo anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis. 

§ 5º  Na hipótese de débito ajuizado fica o   devedor   obrigado   ao   pagamento   das   custas   judiciais,   dos honorários   advocatícios   conforme   fixado   em   Lei,   bem   como   dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial. 

/Art. 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela   por   período   superior   a   30   (trinta)   dias,   implicará   o cancelamento  do parcelamento  e  a  restauração do valor original dos   créditos   reduzidos   na   forma   desta   lei,   relativamente   às parcelas não pagas. Lei nº 6.333

Art.   4º  O   disposto   nesta   Lei   não   se aplica  aos   atos   praticados   com   dolo,   fraude   ou   simulação   pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

Art.   5º  Aplica­se   o   disposto   nesta   Lei aos   casos   de   falta   de   recolhimento   de   tributo   retido   pelo contribuinte   substituto,   na   forma   da   legislação   pertinente, porém,   com   descontos   de   50%   (cinquenta   por   cento)   do   valor   da multa moratória e dos juros de mora e pagamento exclusivamente à vista.

Art. 6º A fruição dos descontos previstos nesta   Lei   não   confere   direito  à  restituição   ou   compensação   de quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.

Art.   7º  Durante   a   vigência   e   aplicação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente pelo período nela previsto, fica a Procuradoria  Geral  do Município, por   meio   da   unidade   competente,   autorizada   a   requerer   o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis.

Art.   8º  A   adesão   ao   programa   de regularização   fiscal   instituído   na   presente   Lei   implica   na confissão   irretratável   da   dívida   e   desistência,   de   forma irrevogável,   das   respectivas   ações   judiciais   e   das   defesas   e recursos   administrativos,   que   porventura   tenha   por   ele   sido formuladas, bem como renunciando ao direito em que se fundam as referidas ações judiciais e os pleitos administrativos. Art.  

9º  A   renúncia   de   receita estabelecida   por   esta   Lei   será   compensada   pela   redução   do desconto   previsto   na   Lei   Municipal   nº   5.945/2014   ­   Planta Genérica de Valores – PGV. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.  Lei nº 6.333 4 Mando,   portanto,   a   todas   as autoridades  a quem o conhecimento  e execução desta Lei pertencer que a cumpram  e a façam  cumprir,   tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura   do   Município   de   Varginha, 23 de agosto de 2017; 134º da Emancipação Político­Administrativa do Município. ANTÔNIO SILVA PREFEITO MUNICIPAL  LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA EVANDRO MARCELO DOS SANTOS




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