Compartilhe:

Receita Federal em MG intensifica cobrança de tributos de contribuintes que se apropriaram



10/10/2017


  A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para  757 contribuintes devedores de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte e de IPI -Imposto Sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 501 milhões. Além disso, ela  também  entrará em contato telefônico com os contribuintes devedores.
        Esses débitos  referem-se a valores que foram retidos de terceiros por tais contribuintes, ficando estes com a responsabilidade de recolher ao Tesouro e pagar os tributos daqueles que de fato sofreram o ônus financeiro. Exemplificando, quando os empregados recebem seus salários, a parcela do imposto de renda (desses empregados) é retida pelo empregador que assim assume a responsabilidade de recolher os valores do imposto de renda (dos empregados). Se o detentor do tributo não recolhe o valor para a RFB,  fica não só na situação de devedor, mas também incorre em crime contra a ordem tributária pela apropriação indevida de valores de terceiros.
        Exatamente pela gravidade da inadimplência desses tributos, a Receita Federal em Minas Gerais está realizando também a cobrança telefônica, alertando inclusive para a situação que expõe os sócios das empresas a uma Representação Fiscal para Fins Penais. Neste caso, os sócios podem responder criminalmente pela apropriação indébita, podendo ser condenados  até 2 anos de prisão, conforme o art. 2º da Lei 8.137/90.

Assessoria de Comunicação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

Av. Rui Barbosa, 10 – Centro
CEP 37.002-140  Varginha-MG




CGSN retira contador e técnico contábil do MEI e determina novas regras para uso da Certificação
PRE-CADASTRO DA SOLICITAÇÃO DA CTPS
Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos com remédio
Cheques de qualquer valor serão compensados em até um dia útil
Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas)


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação