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EFD-CONTRIBUIÇÕES-Dispensa da Entrega dos Períodos de Janeiro a Junho de 2013



13/03/2013


 

 

 

 

  
 

Conforme   Perguntas Frequentes nº 19 do EFD-Contribuições no Portal SPED, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65 de 2012   estabelece a obrigatoriedade inicial da escrituração, para os contribuintes   relacionados nos §   6º, §   7º e §   8º do art.   3º da Lei nº 9.718/1998(entidades   financeiras, seguradoras, empresas de arrendamento mercantil, sociedades corretoras,   entre outras), para os fatos geradores a partir de julho de 2013.

As   pessoas jurídicas acima referidas não estão obrigadas à elaboração e   transmissão da EFD-Contribuições, em relação aos fatos geradores ocorridos   até 30 de junho    de 2013.

Não   será emitida multa por atraso na entrega para esses contribuintes, aos fatos   geradores até junho de 2013, ou seja, a partir de julho de 2013, com a   disponibilização do Bloco I, serão entregues em atraso, sem a cobrança da   referida multa.

A   obrigação da entrega para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de   2013 é somente para as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com   base no Lucro Presumido conforme artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Econet Editora   Empresarial Ltda

 

 




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