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ICMS/DF - ICMS/MG



19/03/2013


ALIMENTOS, PERFUMARIA, MATERIAIS DE LIMPEZA
  Substituição Tributária. Novos Protocolos ICMS

 

 

 

  
 

Foram   publicados, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.03.2013, novos Protocolos ICMS firmados entre o Distrito Federal e o Estado de Minas Gerais,   determinando a aplicação do regime da substituição   tributária, em relação aos segmentos indicados a seguir:

- Protocolo ICMS 30/2013 - produtos alimentícios;

- Protocolo   ICMS 31/2013 -  cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e   de toucador;

- Protocolo   ICMS 32/2013 -   materiais de limpeza.

Todos   estes Protocolos produzirão efeitos a partir da   data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas   Gerais e do Distrito Federal.

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