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CONFAZ suspende cláusulas do Convênio ICMS n.º 52/17 que trata da substituição tributária



09/01/2018


 

Nº 004

 

Pelo Despacho n.º 02/18 o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ suspendeu os efeitos das Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n.º 52/17 que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os estados e o Distrito Federal.

Referido Despacho atende a determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI n.º 5866, que deferiu, parcialmente, medida cautelar para suspender os efeitos das citadas cláusulas do Convênio ICMS n.º 52/17, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo Relator da matéria - Ministro Alexandre de Moraes.

As cláusulas do Convênio ICMS n.º 52/17 suspensas tratam, em síntese, das seguintes matérias:

  • Cláusulas 8ª e 9ª - da responsabilidade do contribuinte;
  • Cláusulas 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª - do cálculo do imposto retido;
  • Cláusula 16ª - do ressarcimento do imposto retido na operação anterior;
  • Cláusulas 24ª e 26ª - das regras para realização de pesquisas de preço e fixação da Margem de Valor Agregado e PMPF

Frise-se que a decisão não é definitiva e esta sujeita à reapreciação do Supremo Tribunal Federal.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

 




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