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QUANDO O NOME DO CÔNJUGE DEVERÁ CONSTAR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO?



16/01/2018


Se o locador é casado terá que constar o nome também do cônjuge na qualificação do contrato de locação? Isto é obrigatório? Qual a base legal?

BDI Responde: O cônjuge só será obrigado a constar no contrato de locação se esse matrimônio for igual ou superior há 10 anos. Conforme a Lei n° 8245/91, art. 3°: “O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.”
 
FONTE BDI



PERT PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). PARA 2019
RECEITA FEDERAL INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)
RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDA


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