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PGFN publica procedimentos para consolidação de débitos parcelados com prejuízos fiscais



05/02/2018


 

Nº 14

Publicada, no Diário Oficial da União, de 05 de fevereiro de 2018, a Portaria PGFN nº 31/2018 que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

A Portaria em referência traz as regras relativas à consolidação de débitos abrangidos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que admitiram, entre as modalidades de parcelamento, bem como para o pagamento à vista, a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), na forma prevista no art. 17 da Lei nº 12.865/2013 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. 

Para fins de consolidação de débitos no âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderiu ao parcelamento nas modalidades a seguir deverá indicar no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (http://rfb.gov.br), no período de 06.02.2018 até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28.02.2018, as informações quanto aos débitos parcelados, o número de prestações pretendidas e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, relativo a débito administrado pela PGFN, também deverá indicar, na forma e no prazo descritos anteriormente, os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício e a juros moratórios. 

Vale lembrar que os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até 28.05.2009 (data da publicação da Lei nº 11.941/2009), e disponíveis para utilização, após a dedução dos montantes já utilizados em: 

a) compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSL, ocorrida ao longo dos períodos anteriores à data da prestação das informações; ou
b) outros programas especiais de quitação de débitos. 

Em síntese, a norma dispôs sobre a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, a indicação dos débitos com exigibilidade suspensa, as condições exigidas para a consolidação, o deferimento do parcelamento, a revisão da consolidação, a compensação de ofício e a antecipação de prestações, bem como sobre o parcelamento ou pagamento à vista de órgãos públicos e de pessoas jurídicas extintas por eventos especiais (incorporação, fusão ou cisão total). 

Destacamos que os procedimentos acima descritos não se aplicam aos débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei n.º 13.496/ 2017. 

Clique aqui para ver a íntegra da Portaria PGFN nº 31/2018 em tela. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

 




PERT PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
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RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
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