Compartilhe:

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e) PARA NOTA FISCAL ELETRÔNICA ( NF-e)



07/02/2018


Após a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser autorizada pela SEFAZ, ela não poderá sofrer alterações, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. Caso seja identificada irregularidade na sua emissão, a empresa poderá realizar o cancelamento desde que não tenha havido circulação de mercadorias. É possível também emitir uma nota fiscal eletrônica complementar ou corrigir os erros em campos específicos da NF-e, por meio de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

Esta Carta de Correção eletrônica (CC-e), não promoverá nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida. Funcionará, assim, como a Carta de Correção em papel, como um documento adicional que esclarece, em formato de texto, as correções relativas à nota referenciada. Não existe um modelo ou padrão de texto definido, sendo o texto livre com tamanho limitado a 1000 caracteres, devendo ser descrito de forma objetiva e clara a correção que deverá ser considerada.

A Carta Correção eletrônica (CC-e) poderá ser usada para corrigir erros que sejam relacionados com:

  • CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos;
  • Descrição da Mercadoria;
  • Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
  • Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto, como por exemplo alterar o volume de 01 palhete para 01 container;
  • omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal;

Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como, por exemplo:

  • transportadora para redespacho;
  • nome do vendedor;
  • pedido do cliente;
  • até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

Nos termos da cláusula 14 (décima quarta)do Ajuste SINIEF 07/2005, a emissão da carta de correção não pode estar relacionada a correção de erros como:

  • valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como:

base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação / prestação;

  • correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário ;
  • descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto;
  • Data de emissão ou de saída,
  • destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o cálculo  do Imposto;

É obrigatória a disponibilização do arquivo digital CC-e para o destinatário e demais interessados, assim como ocorre com a emissão da NFe.

Sendo só para o momento, alertamos para os itens acima que NÃO PODEM SER CORRIGIDOS nas NF-e através da carta de correção eletrônica (CC-e) e estamos a disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.




Quais empresas estão obrigadas a contratar jovens aprendizes?
10 coisas que você precisa saber sobre a Reforma Trabalhista
institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Alterado Cronograma do eSOCIAL conforme a Resolução CDES Nº 005/2018.
SIMPLES NACIONAL – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação