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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) PARA 30 DE ABRIL



01/03/2018


URGENTE:

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) PARA 30 DE ABRIL DE 2018.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 

LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 D.O.U de 1º/03/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................... ..........................................................................................................

§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. ..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=01/03/2018&totalArquivos=116




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