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Medida Provisória 808/2017, que alterava a Reforma Trabalhista, perde a vigência



04/05/2018


Perdeu vigência na última segunda-feira, dia 23.04.2018, a Medida Provisória 808/2017 que alterava diversos pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), pois não foi analisada pelo Congresso Nacional, e, como consequência, voltam a valer integralmente e sem alterações as regras aprovadas na Reforma Trabalhista.

 Em função da perda da vigência da MP, o Presidente da República pretende enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para retomar pontos que estavam na medida provisória, como dificultar a atuação de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, indenização por danos morais proporcionais ao teto da Previdência Social e a tributação de prêmios.

 Dentre os principais pontos alterados pela MP, podemos destacar:

- contratos de trabalho anteriores à Reforma: a MP estabelecia que a nova lei se aplicaria a todos os contratos vigentes em 11.11.2017 (data que iniciou-se a vigência da Reforma Trabalhista). O texto original da Reforma é omisso quanto a isso, não estabelecendo se seus efeitos são válidos para contratos anteriores à sua vigência;

 - mulheres grávidas em ambientes insalubres: a MP previa o afastamento da trabalhadora gestante de qualquer ambiente insalubre, independentemente de seu grau. Previa, ainda, a possibilidade de trabalho das mesmas em ambientes insalubres de graus médio e mínimo, desde que, voluntariamente, apresentassem atestado médico cedendo autorização. Já o texto original prevê o afastamento da gestante somente em ambientes com insalubridade de grau máximo. A mulher poderá trabalhar em ambientes insalubres de graus mínimo e médio, a não ser que apresente atestado médico com recomendação em contrário;

 - jornada de 12X36 horas: o texto da MP determinava que a jornada de trabalho de 12X36 horas deveria ser acordado mediante convenção coletiva de trabalho, com exceção dos profissionais da saúde, que poderia ser feito por acordo individual. O texto original da Reforma prevê a possibilidade de empregado e empregador acordarem por acordo individual a jornada de 12X36 horas.

 - trabalhador autônomo: a MP estipulava a proibição de contratação de trabalhador autônomo em caráter de exclusividade. A Reforma Trabalhista possibilita a contratação de trabalhador autônomo em caráter de exclusividade, sem que isso implique na caracterização de vínculo empregatício; e

 - trabalho intermitente: a MP estabelecia a proibição das empresas de demitir empregados contratados por prazo indeterminado e recontratá-los como trabalhadores intermitentes até 31.12.2020. Havia, ainda, a previsão de um prazo de 18 meses, contados da demissão do empregado, para que fosse possível recontratá-lo nestes termos. O texto original da Reforma não contém tal previsão de 18 meses para recontratação, além de ser omisso em diversos pontos sobre o trabalho intermitente.

Fonte: CPA Informações Empresariais




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