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LUCRO PRESUMIDO - AUMENTO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA TOTAL



05/04/2013


 

  
 

Publicado   no Diário Oficial da União, em Edição Extra no dia 04.04.2013 a Medida Provisória 612/2013, em seu artigo 27 e 28, II, “d”, traz alteração dos   artigos 13 e 14 da Lei nº 9.718/1998, determinando que no ano-calendário   anterior, a PJ que tenha receita bruta total, igual ou inferior a R$   72.000.000,00, ou a R$ 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de   atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá   optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, entrando em   vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Com   isto, caso a receita bruta total, no ano-calendário anterior seja superior ao   limite de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou proporcional   ao número de meses do período, quando inferior a doze meses, a PJ está   obrigada à apuração do Lucro Real.

Este   novo limite deve ser analisado em relação a receita bruta total de 2013, e se   for até R$ 72.000.000,00 em 2014, poderá continuar no Lucro Presumido;   ultrapassando este limite em 2013, está obrigado a ser Lucro Real em 2014.

Econet Editora   Empresarial Ltda




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