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INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS NO ESTADO DE MINAS GERAIS



10/07/2018


Já esta vigorando o desconto relativo ao programa de incentivo à pontualidade do ICMS criado pelo Decreto nº 47.226/17, desta forma, uma vez verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação tributária principal, o contribuinte fará jus a um dos seguintes percentuais de desconto, a ser usufruído mensalmente, por estabelecimento, durante o período concessivo:

I.          - 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante um período aquisitivo, limitado ao valor equivalente a 3.000 (três mil) Ufemg por mês;

II.         - 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria apurado no estabelecimento, caso comprovada a situação de total adimplência durante três ou mais períodos aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis mil) Ufemg por mês.

Importante destacar que será verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação tributária principal durante os períodos aquisitivo e concessivo, de modo que qualquer atraso no seu pagamento descaracteriza a adimplência, prejudicando a fruição do desconto no período concessivo e iniciando-se novo período aquisitivo, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Lembramos ainda que o desconto fica condicionado a que o contribuinte:

I.       - não possua litígio judicial tributário contra este Estado;

II.      - esteja em situação que permita a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual, ressalvada:

 

a)         a existência de crédito tributário de natureza contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso em que, se proferida decisão desfavorável ao contribuinte, o crédito tributário deverá ser quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decisão se tornar irrecorrível;

 

b)         a existência de parcelamento em curso, em situação de total adimplência.

Por fim, em caso de dúvidas sobre o desconto, foi criado na área de atendimento (Fale Conosco), da página da Secretaria de Estado da Fazenda, um tópico especifico para o tema. Clique aqui para acessar o serviço.

FONTE FIEMG




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