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REINSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS CONCEDIDOS SEM O AVAL DO CONFAZ



27/08/2018


 

 

Nº 073

 

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - 

 

Publicada, no Anexo ao Diário Oficial do Estado, de 21 de agosto de 2018, a Lei nº 23.090/18, que altera a Lei nº 22.914/18, a qual dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, altera as Leis nº 6.763/75, nº 14.941/03, nº 15.273/04, nº 22.549/17, e nº 22.606/17, e dá outras providências.

 

Dentre as principais providências da referida lei, fruto da conversão do PL nº 5012/18 em norma jurídica com veto parcial, destacamos:

 

? a reinstituição dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituídos pelo Estado em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República, que tenham sido remitidos com observância dos termos e condições previstos na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Para tanto, consideram-se benefícios fiscais ou financeiro-fiscais aqueles concedidos para redução da carga tributária do ICMS e que compreendem as seguintes espécies:

 

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado;

VI - crédito presumido;

VII - dedução de imposto apurado;

VIII - dispensa do pagamento;

IX - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM nº 38, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;

X - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviços previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;

XI - diferimento total ou parcial;

XII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, a dispensa, a redução ou a eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

 

A reinstituição em voga aplica-se também aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que vierem a ser remitidos com observância dos termos e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17, a partir do momento em que se verificar o cumprimento dos referidos termos e condições.

 

? alterações na Lei n.º 22.914/18 para autorizar o Poder Executivo a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa:

I - parcelados administrativa ou judicialmente;

II - a que se refere o art. 2º da Lei nº 19.971/11, cuja certidão de dívida ativa tenha sido protestada.

 

A cessão dos direitos creditórios deverá destinar:

 

 

4 30% (trinta por cento) para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a título de pagamento de valores em atraso relativo aos duodécimos;

 

4 70% (setenta por cento) para os municípios mineiros, a título de pagamento de valores em atraso relativos às transferências obrigatórias;

 

Para melhor conhecimento e análise, clique aqui para acessar a íntegra da Lei nº 23.090/18.

 

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br.

 

 

 




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