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CADASTRAMENTO DOS FUNDOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



03/09/2018


Os Fundos de Amparo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) dos Estados e Municípios devem promover seu cadastro ou a atualização de suas informação perante a Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (SNDCA). O cadastramento, realizado no site do Ministério dos Direitos Humanos, tem o objetivo de atualizar a lista dos fundos em situação regular e que estão aptos a receber as doações dedutíveis do imposto de renda.

Na prática, a inclusão no cadastro permite que os contribuintes façam, na própria Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), doações ao FIA no montante de  até 3% do valor do imposto devido.

Para realizar o cadastramento o FIA deverá estar registrado como matriz e na situação ativa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo a natureza jurídica de Fundo Público (120-1). O "nome empresarial" ou "nome fantasia" constante do CNPJ deverá expressar claramente que se trata de Fundo de Direito das Crianças e dos Adolescentes. Alem disto, é necessário informar conta bancária de titularidade do próprio fundo e aberta em instituição financeira pública.

As informações dos FIA cadastrados  serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 31 de outubro, para inclusão no Programa Gerador da DIRPF, referente ao exercício de 2019, com o objetivo de viabilizar as doações durante o período de entrega desta declaração.

Os FIA já cadastrados e que deixaram de receber o repasse das doações efetuadas na DIRPF, referente ao exercício de 2018, por erro na conta bancária deverão promover a correção destas informações para que sejam incluídos no próximo lote de repasse, previsto para dezembro/2018.

ATENÇÃO:  os Estados e Municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento.

Para maiores informações e cadastramento seguem os links.

Ministério dos Direitos Humanos – Cadastramento de Fundos
http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/cadastramento-de-fundos

Formulário para Cadastramento
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=22478

Perguntas frequentes Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
http://www.direitosdacrianca.gov.br/noticias-2017/FAQFundosdosDireitosdaCrianaedoAdolescentes2018.pdf

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

Av. Rui Barbosa, 10 – Centro
CEP 37.002-140  Varginha-MG




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