Compartilhe:

INSTITUÍDO O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E)



21/11/2018


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), do dia 13/11/2018, o Decreto nº 47.531/2018, que altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.

 

A norma institui o Domicílio Tributário eletrônico (DT-e), que é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet cujas finalidades são:

 

  • cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
  • encaminhar notificações e intimações;
  • expedir avisos em geral.

 

Para utilizar o sistema, o contribuinte deverá se credenciar por meio do SIARE, no endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/.

 

O credenciamento é obrigatório para os seguintes contribuintes:

 

a)  inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrados no regime de recolhimento de débito e crédito, inclusive o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra Unidade da Federação de que trata o art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS);

b)    inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico, observado o prazo de 90 dias contado:

  • da data de início das atividades, na hipótese de pedido de inscrição no Simples Nacional ou enquadrado no regime de recolhimento débito e crédito;
  • na data do desenquadramento no Simples Nacional; ou
  • da data de alteração de ofício do regime de recolhimento, decorrente da aplicação do sublimite de receita bruta de que trata o § 4º do art. 19 da Lei Complementar federal nº 123/2006. 

 

Para consulta do inteiro teor do Decreto nº 47.531/18 clique aqui.

 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser 

solicitados pelos sindicatos e indústrias a Gerência Tributária, pelo 

telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br

 

 




PERT PROGRAMA ESPECIAL REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). PARA 2019
RECEITA FEDERAL INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO)
RIR 2018 - DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDA


Mídia Marketing - 2012
Setor de Programação