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COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDA



21/11/2018


Nº 087


COMPLEMENTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA NÃO DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – ALTERAÇÕES NO RICMS/MG

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG), do dia 13/11/2018, o Decreto nº 47.530/2018, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
 
O §10º, do artigo 66 da Parte Geral, que inaugura o Capítulo referente ao crédito do ICMS teve a sua redação alterada, de forma que na hipótese de restituição do valor do imposto pago por substituição tributária, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV, relativo a fato gerador presumido que não se realizou, poderá o contribuinte creditar-se do imposto relativo à operação própria.
 
Fica acrescido ao artigo 66, o §10-A, prevendo que nas hipóteses supracitadas, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em seu próprio nome, constando informações como natureza da operação, CFOP 1.949, período de apuração dentre outras listadas na norma.  
 
Ainda, o Anexo VII do RICMS, que trata do processamento eletrônico de dados e da escrituração fiscal digital, sofreu diversas alterações para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias nos casos apresentados.
 
O parágrafo único do artigo 22 e os artigos 25, 27 a 31, da Parte 1, do Anexo XV do RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária, também foram alterados para adequação do cumprimento das obrigações acessórias.
 
Em apertada síntese, diversas alterações foram promovidas quanto a forma de emissão da NF-e e a formalização a ser promovida no SINTEGRA ou na EFD-ICMS/IPI.
 
Por fim, o Decreto acresceu a Subseção IV-A, da Seção II, do Capítulo III, do Título I, da Parte I, do Anexo XV do RICMS, que trata da complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida.
 
Para consulta do inteiro teor do Decreto nº 47.530/18 clique aqui.
                                                                     
Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias a Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br




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