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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e



21/12/2018


Publicado no Diário Oficial do Estado de 15.12.2018, o Decreto nº 47.562/2018 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
 
Tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, fica acrescida ao Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS de Minas a Seção III (Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
 
Conforme a norma, em relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destacamos: 

 

  • Trata-se de documento digital emitido e armazenado eletronicamente destinado a documentar operações de varejo, com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico "e-commerce" nas operações de venda pela internet.
  • Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma definida em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
  • O contribuinte credenciado para emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado à emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.
  • A validade jurídica das operações e prestações documentadas por meio da NFC-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

 
A NFC-e poderá ser emitida em substituição:
 

  • à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
  • ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

 
É vedada a emissão da NFC-e:
 

  • nas hipóteses de emissão obrigatória de NF-e previstas na legislação para as operações de varejo;
  • nas operações promovidas por concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado;
  • nas prestações de serviços de comunicação;
  • nas prestações de serviços de transporte de carga, valores e de passageiros;
  • nas operações de venda pela internet, comércio eletrônico "e-commerce".

 
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda definirá a obrigatoriedade de emissão da NFC-e. e fica facultada a emissão da NFC-e ao contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI.
 
Por fim ressaltamos que os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que praticarem, com habitualidade, a venda na seção de varejo criada para comercializar seus produtos, deverão nela utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e -, modelo 65, para acobertar as operações, observados, no que couber, os procedimentos previstos nos parágrafos do art. 5º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS.
 
Porém, enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, os estabelecimentos acima descritos poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
 

Para consultar a íntegra do Decreto n.º 47.562/2018, clique aqui.
 
 
Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias a Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br
  




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